Data de Apresentação: 18/09/2023 17:01:02 N° Processo: 6774/2023 N° Protocolo: 7889/2023
Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA MULHER OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pâmela Gonçalves Maia.