Projeto de Lei Ordinária 98/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 18/09/2023 15:44:15      N° Processo: 6767/2023      N° Protocolo: 7882/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE LICENÇAS E DIREITOS DE ALOCAÇÃO, PERMANÊNCIA E FUNCIONAMENTO CONCEDIDOS OU A SE CONCEDER A EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS DEVIDAMENTE CONSTITUÍDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.