Projeto de Lei Ordinária 89/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 25/08/2023 15:09:49      N° Processo: 6199/2023      N° Protocolo: 7264/2023

Ementa: Dispõe sobre o Programa “Praça Pet”, para criação de áreas exclusivas para animais domésticos - cães e gatos - em espaços públicos no município de Linhares