Data de Apresentação: 16/08/2023 17:11:04 N° Processo: 6027/2023 N° Protocolo: 7056/2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pâmela Gonçalves Maia.