Projeto de Lei Ordinária 84/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 14/08/2023 14:29:16      N° Processo: 5956/2023      N° Protocolo: 6973/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO OU OFENSIVOS CONTRA AS MULHERES EM EVENTOS DESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS