Data de Apresentação: 14/08/2018 00:00:00 N° Processo: 3254/2018 N° Protocolo: 3254/2018
Ementa: “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ÀS PESSOAS CADASTRADAS NO REGISTRO BRASILEIRO DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA (REDOME). ”
Jean Menezes