Data de Apresentação: 14/08/2018 00:00:00 N° Processo: 3250/2018 N° Protocolo: 3250/2018
Ementa: PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CANUDOS DE PLÁSTICOS, EXCETO OS BIODEGRADÁVEIS, EM RESTAURANTES, BARES, QUIOSQUES, AMBULANTES, HOTÉIS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES