Data de Apresentação: 05/07/2023 08:32:21 N° Processo: 4907/2023 N° Protocolo: 5832/2023
Ementa: Veda a concessão, pela Administração Pública Municipal, de benefícios e incentivos que esta lei menciona, a pessoas condenadas à pena privativa de liberdade por infrações penais cometidas com implicações da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).