Data de Apresentação: 16/06/2023 16:53:44 N° Processo: 4460/2023 N° Protocolo: 5358/2023
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais do município de Linhares comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Pâmela Gonçalves Maia.