Projeto de Lei Ordinária 54/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 26/05/2023 16:32:51      N° Processo: 3901/2023      N° Protocolo: 4770/2023

Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL: DOE PARA EDUCAR - DESTINADO À DOAÇÃO DE MATERIAIS ESCOLARES AOS ESTUDANTES DE BAIXA RENDA, MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.