Data de Apresentação: 30/05/2023 13:41:05 N° Processo: 3936/2023 N° Protocolo: 4813/2023
Ementa: Cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas.