Projeto de Lei Ordinária 40/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 28/04/2023 12:08:34      N° Processo: 3061/2023      N° Protocolo: 3495/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE BENS E LOGRADOUROS PÚBLICOS COM NOME DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CRIANÇAS, ADOLESCENTES E INJÚRIAS MOTIVADAS POR RACISMO.