Projeto de Lei Ordinária 35/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 13/04/2023 17:26:26      N° Processo: 2688/2023      N° Protocolo: 2942/2023

Ementa: Estabelece o atendimento prioritário com identificação visual na pulseira de classificação de risco aos usuários portadores do Transtorno do Espectro Autismo – TEA, na forma especificada.