Data de Apresentação: 23/03/2023 12:51:58 N° Processo: 2174/2023 N° Protocolo: 2370/2023
Ementa: Veda a concessão pela Administração Pública de Linhares, de benefícios que esta Lei menciona a pessoas que tiverem sido condenadas à pena privativa de liberdade pelos crimes implicados na Lei Federal n.º 11.340/06.
Roninho Passos