Data de Apresentação: 10/02/2023 12:51:39 N° Processo: 1055/2023 N° Protocolo: 1139/2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACOLAS PLÁSTICAS UTILIZADAS EM ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS PARA ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIAS POR SACOLAS RETORNÁVEIS OU PLÁSTICAS OXIBIODEGRADÁVEIS, OU SIMILAR, QUE NÃO SEJAM PREJUDICIAIS AO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.