Data de Apresentação: 25/01/2023 16:22:36 N° Processo: 573/2023 N° Protocolo: 621/2023
Ementa: Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos de lazer, praças e parques, no Município de Linhares-ES.
Professor Antônio Cesar