Projeto de Lei Ordinária 2/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 04/01/2023 14:32:19      N° Processo: 97/2023      N° Protocolo: 106/2023

Ementa: VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE LINHARES DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES COM IMPLICAÇÃO NA LEI FEDERAL N.º 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006.