Projeto de Lei Ordinária 121/2022 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 29/12/2022 17:51:21      N° Processo: 7964/2022      N° Protocolo: 9103/2022

Ementa: Dispõe sobre a proibição, no Município de Linhares, da queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Linhares.