Data de Apresentação: 05/12/2022 08:22:25 N° Processo: 7379/2022 N° Protocolo: 8415/2022
Ementa: Altera a Lei nº 3.499/2015, que institui e disciplina gratificações mensais aos servidores municipais ocupantes dos cargos de agente comunitário de saúde (ACS), agente de combate às endemias (ACE), bem como aos agentes de combate às endemias no exercício das funções gratificadas de supervisor geral, supervisor de combate às endemias e no desenvolvimento de atividades de aplicação de inseticidas, utilizando equipamento portátil motorizado e dá outras disposições.