Projeto de Lei Ordinária 104/2022 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 21/11/2022 15:19:03      N° Processo: 7016/2022      N° Protocolo: 8010/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS RELATIVAS ÀS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS E DE SERVIÇOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.