Projeto de Lei Ordinária 91/2022 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 03/10/2022 15:18:03      N° Processo: 6009/2022      N° Protocolo: 6819/2022

Ementa: DETERMINA AOS HOSPITAIS E MATERNIDADES DO MUNICÍPIO A INFORMAR NO DOCUMENTO DN - DECLARAÇÃO DE NASCIDOS VIVOS, O TIPO SANGUÍNEO E FATOR RH DO RECÉM- NASCIDO.