Projeto de Lei Ordinária 74/2022 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 11/07/2022 12:45:23      N° Processo: 4291/2022      N° Protocolo: 4743/2022

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CESSÃO ONEROSA DO DIREITO À DENOMINAÇÃO DE ESPAÇOS E EVENTOS PÚBLICOS E A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA PUBLICIDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.