Projeto de Lei Ordinária 69/2022 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 29/06/2022 08:09:42      N° Processo: 3991/2022      N° Protocolo: 4415/2022

Ementa: Estabelece normas gerais de segurança como requisito para a celebração de contratos de aluguel de imóveis destinados à atender a rede pública municipal de ensino.