Data de Apresentação: 20/06/2022 08:58:00 N° Processo: 3767/2022 N° Protocolo: 4167/2022
Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI N° 3.651, DE 10 DE ABRIL DE 2017, QUE CONCEDE DESCONTOS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E LAZER PARA “DOADORES DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS