Data de Apresentação: 31/05/2022 13:25:57 N° Processo: 3440/2022 N° Protocolo: 3666/2022
Ementa: Esta lei cria a Agenda Aberta do Município de Linhares-ES, como ferramenta de controle social, de fiscalização dos atos de governo e transparência, em conformidade ao texto constitucional, sendo a sua divulgação considerada um exercício da cidadania.