Projeto de Lei Ordinária 56/2022 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 31/05/2022 15:28:22      N° Processo: 3448/2022      N° Protocolo: 3690/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA MATRÍCULA E/OU TRANSFERÊNCIA ENTRE ESCOLAS PÚBLICAS A FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.