Data de Apresentação: 18/01/2022 00:00:00 N° Processo: 395/2022 N° Protocolo: /2022
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO E PARÁGRAFOS DOS ARTIGOS 1º E 2º e INCLUI OS PARÁGRAFOS 3º E 4º NO ART. 1º DA LEI 3.886/2019
Messias Caliman