Data de Apresentação: 24/02/2022 16:41:00 N° Processo: 1316/2022 N° Protocolo: 1295/2022
Ementa: Cria o “Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual” no Município de Linhares, estabelecendo ações de sensibilização articuladas entre diversos atores e a obrigatoriedade de disponibilização gratuita de absorventes higiênicos nas instituições de ensino do Município de Linhares-ES.
Professor Antônio Cesar