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Projeto de Lei Ordinária 26/2022 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 03/01/2022 00:00:00      N° Processo: 6/2022      N° Protocolo: 1237/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.

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