Data de Apresentação: 17/02/2022 11:47:35 N° Processo: 1126/2022 N° Protocolo: 1085/2022
Ementa: Dispõe sobre a compensação de créditos de energia solar fotovoltaica gerados por entidades beneficientes e sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública, e dá outras providências.
Roque Chile