Data de Apresentação: 19/07/2018 00:00:00 N° Processo: 2756/2018 N° Protocolo: 2756/2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESPAÇO RESERVADO NOS HOSPITAIS PUBLICOS AO ATENDIMENTO DE PESSOAS CUSTODIADAS, PRESOS EM FLAGRANTES E DETENTOS ORIUNDOS DO SISTEMA CARCERÁRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gelson Suave