Data de Apresentação: 04/06/2018 00:00:00 N° Processo: 1933/2018 N° Protocolo: 1933/2018
Ementa: “INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE OFERTAR TREINAMENTO NA OPERAÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E PREDIAIS. ”
Jean Menezes