Projeto de Lei Ordinária 75/2018 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 16/05/2018 00:00:00      N° Processo: 1710/2018      N° Protocolo: 1710/2018

Ementa: DISPÕE QUE AS EMPRESAS QUE UTILIZAM PRODUTOS NOCIVOS À SAÚDE DO TRABALHADOR E AO MEIO AMBIENTE, SÃO RESPONSÁVEIS PELA LAVAGEM DOS UNIFORMES DE SEUS EMPREGADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS