Data de Apresentação: 14/05/2018 00:00:00 N° Processo: 1647/2018 N° Protocolo: 1647/2018
Ementa: PROJETO DE LEI - VEREADOR TARCÍSIO SILVA - DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tarcisio Silva