Data de Apresentação: 04/04/2018 00:00:00 N° Processo: 1068/2018 N° Protocolo: 1068/2018
Ementa: OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTÉIS, CASAS NOTURNAS, MOTÉIS E TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAIS A FIXAR AVISO, ESTABELECENDO QUE A PROSTITUIÇÃO, EXPLORAÇÃO DE ADOLESCENTES E CRIANÇAS É CRIME.