Projeto de Lei Ordinária 39/2018 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 28/03/2018 00:00:00      N° Processo: 989/2018      N° Protocolo: 989/2018

Ementa: “DISPÕE SOBRE O ASSÉDIO MORAL E O ASSÉDIO SEXUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”