Data de Apresentação: 25/11/2021 00:00:00 N° Processo: 8144/2021 N° Protocolo: 8144/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.