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Projeto de Lei Ordinária 818/2021 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 25/11/2021 00:00:00      N° Processo: 8143/2021      N° Protocolo: 8143/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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