Data de Apresentação: 25/11/2021 00:00:00 N° Processo: 8133/2021 N° Protocolo: 8133/2021
Ementa: "DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO E A CONSCIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO DE DISQUE-DENÚNCIA CONTRA QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA COMETIDA CONTRA A MULHER (DISQUE 180), NO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CM - Comissão de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher