Data de Apresentação: 23/11/2021 00:00:00 N° Processo: 8060/2021 N° Protocolo: 8060/2021
Ementa: CRIA O CADASTRO ÚNICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CAVID) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Waldeir de Freitas