Data de Apresentação: 22/11/2021 00:00:00 N° Processo: 8010/2021 N° Protocolo: 8010/2021
Ementa: ESTA LEI ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI 3.993/2021, QUE ALTEROU O ARTIGO 3º DA LEI 3.902/2019.
PROFESSOR ANTÔNIO CÉSAR (ANTÔNIO CÉSAR MACHADO DA SILVA)