Projeto de Lei Ordinária 808/2021 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 11/11/2021 00:00:00      N° Processo: 7747/2021      N° Protocolo: 7747/2021

Ementa: ESTABELECE PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO PARA LAUDO QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA -TEA NO ÂMBITO DA CIDADE DE LINHARES - ES.