Projeto de Lei Ordinária 799/2021 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 13/10/2021 00:00:00      N° Processo: 7098/2021      N° Protocolo: 7098/2021

Ementa: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DONOS DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E DE EVENTOS ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO.