Projeto de Lei Ordinária 790/2021 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 13/09/2021 00:00:00      N° Processo: 6253/2021      N° Protocolo: 6253/2021

Ementa: ASSEGURAR AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIAL DE ENSINO O DIREITO AO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS