Projeto de Lei Ordinária 788/2021 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 03/09/2021 00:00:00      N° Processo: 6037/2021      N° Protocolo: 6037/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.