Projeto de Lei Ordinária 784/2021 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 30/08/2021 00:00:00      N° Processo: 5908/2021      N° Protocolo: 5908/2021

Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE PLACAS EM ALFABETO BRAILLE E MAPA TÁTIL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.