Projeto de Lei Ordinária 775/2021 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 11/08/2021 00:00:00      N° Processo: 5511/2021      N° Protocolo: 5511/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO E ISENÇÃO DA COBRANÇA REFERENTE Á TARIFA DE ESGOTO EM RESIDÊNCIAS QUE NÃO DISPÕE DOS SERVIÇOS DESIGNADOS A ESSA TARIFA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.