Projeto de Lei Ordinária 16/2018 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 05/02/2018 00:00:00      N° Processo: 281/2018      N° Protocolo: 281/2018

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART.2° E, ALTERA OS ANEXOS I,II,III E IV DA LEI N° 3.673, DE 24 DE JULHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.