Data de Apresentação: 30/06/2021 00:00:00 N° Processo: 4497/2021 N° Protocolo: 4497/2021
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE DE SÃO RAFAEL – AMSSR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fabrício Lopes