Projeto de Lei Ordinária 739/2021 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 25/05/2021 00:00:00      N° Processo: 3470/2021      N° Protocolo: 3470/2021

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRABUTARIOS - REFIS LINHARES 2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.